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Maranhão garante R$ 120 milhões em benefícios fiscais e mantém folha de pagamento em dia durante a pandemia
Os principais instrumentos para aliviar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19 pertencem à União. É uma condição expressa na Carta Magna brasileira.




Álcool gel teve ICMS zerado (Foto: Divulgação)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Executivo Federal, por exemplo, o controle das operações de crédito, essenciais para o enfrentamento da crise. Mas, desde o início da pandemia, o Governo do Maranhão adotou uma série de medidas fiscais para estimular a geração de emprego e proteger a renda e a economia locais. 

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), desde o início da crise sanitária até o momento, o Estado concedeu cerca de R$ 120 milhões em incentivos fiscais. 

Esse cálculo não inclui o impacto das medidas lançadas nesta semana pelo governador Flávio Dino para amenizar os efeitos da crise econômica gerada pela pandemia. Por meio de Medidas Provisórias, instituiu o Programa Especial de Pagamento e Parcelamento do ICMS e do IPVA atrasados, com redução de multa e juros para pagamentos à vista ou parcelado.  

A medida sobre o ICMS vai beneficiar mais de 100 mil contribuintes e é uma grande oportunidade para regularização de empresas devedoras, que terão benefícios de redução de multa e juros para se regularizarem.

Já o IPVA vai ajudar diretamente os motoristas com o imposto atrasado. 

Histórico de concessões fiscais durante a pandemia

Entre as primeiras medidas adotadas, o Governo do Maranhão conseguiu autorização judicial para reduzir alíquotas para produtos usados no combate ao coronavírus; prorrogou os prazos para pagamento do IPVA, estimulou o aumento no número de beneficiados pela Tarifa Social de Energia, além de publicar decreto isentando o pagamento de tarifa de água para algumas categorias de consumidores, como foi o caso dos moradores de município do Programa Mais IDH, inscritos no CadÚnico, do Governo Federal. 

Em coletiva virtual de imprensa, Flávio Dino destacou a importância de manter o pagamento em dia do funcionalismo estadual para estimular setores como o comércio e serviços. 

Apesar do suporte econômico, para o governador, a ação dos Estados no controle da crise provocada pela doença é “subsidiária”, se comparada ao papel constitucional delegado à União. 

“A gestão econômica do Brasil cabe ao Governo Federal. É uma definição constante dos artigos 21 e 22 da Constituição Federal, uma vez que os instrumentos de política econômica são de responsabilidade de União. Concentração de competências da União desde o alvorecer da República, de modo que a ação dos estados em relação é subsidiária, é uma ação complementar”, disse Flávio Dino.





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