EDUCAÇÃO | MPMA, TCU suspende uso de recursos do Fundef

A pedido do MPMA, TCU suspende uso de recursos do Fundef para remunerar professores em São Raiumundo Das Mangabeiras
O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou, em 21 de julho, Representação com pedido de medida cautelar de suspensão, protocolada, em 10 de julho, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).




FOTO REPRODUÇÃO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS-MA

A manifestação, formulada pela promotora de justiça Hortênsia Fernandes Cavalcanti, pede a suspensão da utilização, pelo Município de São Raimundo das Mangabeiras, de 60% dos recursos precatórios do Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais do Ensino Fundamental (Fundef) para pagamento de professores.

Segundo jurisprudências do TCU, dos anos 2017 e 2018, os recursos do fundo devem ser utilizados integralmente em ações de educação, depositados em conta específica e não podem ser somados aos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Os recursos do Fundef não estão sujeitos à subvinculação de 60% para remuneração dos profissionais do magistério, pois possuem natureza extraordinária. Devem ser geridos por plano de aplicação definido, preferencialmente, com participação da sociedade”, explica a autora da Representação.

ATUAÇÃO

Com base em orientações da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e na Nota Técnica nº 01/2019, da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, sobre a correta aplicação dos recursos do Fundef, em 23 de dezembro de 2019, o MPMA expediu duas Recomendações sobre a subvinculação (uso) do percentual de 60% dos recursos do fundo para pagamentos de professores. Uma foi enviada ao prefeito Rodrigo Coelho e outra ao presidente da Câmara de Vereadores, Leonardo Santos.

No documento destinado ao gestor municipal, a Promotoria de Justiça solicitou o não envio à Câmara de anteprojeto de lei sobre subvinculação de recursos do Fundef para remuneração de professores.

A Recomendação encaminhada ao presidente da Câmara requeria a informação aos parlamentares sobre a posição contrária do MPMA quanto à aprovação de lei municipal autorizando subvinculação, porque isto consistiria em ato de improbidade administrativa. Pedia a não legislação sobre a matéria e também a derrubada de possíveis vetos do prefeito.

Depois das Recomendações, o MPMA instaurou, em 31 de dezembro de 2019, Procedimento Administrativo para acompanhar a eventual aprovação de lei municipal sobre o tema.

Em 3 de julho, o prefeito informou, por meio de seu perfil pessoal no Instagram, que o Município havia recebido R$ 18 milhões em recursos precatórios do Fundef e afirmou que iria desbloquear os valores e repassar 60% para remunerar os professores municipais.

Diante disso, a Promotoria de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras protocolou a Representação junto ao TCU.





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